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Esta obra é uma adaptação da tese de doutorado sobre os limites constitucionais à Lei de Improbidade. O autor alertou sobre os excessos da antiga lei, que permitia responsabilizar indivíduos sem comprovação de cooperação subjetiva. A nova lei exige demonstração de dolo e responsabilidade subjetiva, corrigindo injustiças e tornando-a mais adequada aos princípios constitucionais. O livro também aborda a necessidade de esclarecimentos sobre atos de improbidade, destacando a importância da motivação judicial e buscando maior eficiência no combate à corrupção.

NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMITES CONSTITUCIONAIS - 3ª EDIÇÃO ...

SKU: 9786553623934
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