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Atualmente, o Estado de Direito tem como base a supremacia da Constituição. A expansão da jurisdição constitucional, iniciada nos EUA em 1803, se espalhou pelo mundo, incluindo Europa, América Latina, África e Ásia. A Constituição de 1988 trouxe uma nova visão da jurisdição constitucional, com exames comparativos com a Corte Constitucional italiana. A reforma pela EC 45/04 demanda conhecimento de outras experiências, como o stare decisis e a posição das cortes supremas. Desafios incluem o uso do mandado de segurança coletivo pelos partidos políticos e o controle judicial das políticas públicas, além do investimento no controle dos atos políticos, como o veto por inconstitucionalidade.

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL - ASPECTOS CONTROVERTIDOS

SKU: 9788536235288
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