O sistema de incapacidades do Código Civil brasileiro mantém crianças e adolescentes em regime de menoridade jurídica, sem considerar seu amadurecimento. Suas decisões não são vinculantes, pois o sistema opera com rigidez. A pesquisa questiona se crianças e adolescentes podem exercer direitos de forma autônoma no Brasil, considerando o princípio da autonomia progressiva. Isso propõe uma nova relação entre proteção e autonomia, marcada pela complementariedade.