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A obra destaca-se pela abordagem original e didática, promovendo a interação entre linguagens jurídica e institucional. Enfoca os impactos da Lei de Improbidade Administrativa reformada na Administração Pública, com ênfase no controle externo dos Tribunais de Contas. Destaca as mudanças trazidas pela Lei nº 14.230/2021, como o aumento das condições de procedibilidade e a necessidade do dolo na responsabilização por atos de improbidade. Propõe caminhos para superar as dificuldades, promovendo a comunicação entre esferas de responsabilização.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E TRIBUNAIS DE CONTAS: AS INOVAÇÕES DA LEI Nº 14.2...

SKU: 9786555184457
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  • TÍTULO: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E TRIBUNAIS DE CONTAS: AS INOVAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021

    AUTOR: FABRÍCIO MOTTA; ISMAR VIANA

    EDITORA: EDITORA FÓRUM

    ISBN-13: 978-65-5518-445-7

    ISBN-10: 65-5518-445-0

    ANO DA EDIÇÃO: 2022

    EDIÇÃO:1

    PÁGINAS: 287

    DIMENSÕES: 21.5 x 14.5 x 2 cm

    PESO: 300 g

    ENCADERNAÇÃO: BROCHURA

    ASSUNTO: Direito - Direito administrativo

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