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Esta edição do "Código de Defesa do Consumidor Comentado Artigo por Artigo" foi atualizada com novos entendimentos sobre superendividamento, incluindo posicionamentos de tribunais estaduais devido à falta de manifestação do STJ sobre o tema. O livro também aborda a recente Lei Geral do Esporte e o Decreto que estabelece o mínimo existencial. Além disso, foram incluídos mais de 30 novos julgados do STJ, mostrando a interpretação do tribunal sobre o CDC.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO ARTIGO POR ARTIGO (2024)

SKU: 9788544252062
R$ 219,90Preço
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Esgotado
  • TÍTULO: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO ARTIGO POR ARTIGO (2024)

    AUTOR: GARCIA, LEONARDO

    EDITORA: EDITORA JUSPODIVM

    ISBN-13: 978-85-4425-206-2

    ISBN-10: 85-4425-206-0

    ANO: 2024

    EDIÇÃO: 19

    PÁGINAS: 1184

    ENCADERNAÇÃO: BROCHURA

    ASSUNTO: Direito

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