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Esta edição do "Código de Defesa do Consumidor Comentado Artigo por Artigo" foi atualizada com novos entendimentos sobre superendividamento, incluindo posicionamentos de tribunais estaduais devido à falta de manifestação do STJ sobre o tema. O livro também aborda a recente Lei Geral do Esporte e o Decreto que estabelece o mínimo existencial. Além disso, foram incluídos mais de 30 novos julgados do STJ, mostrando a interpretação do tribunal sobre o CDC.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO ARTIGO POR ARTIGO (2024)

SKU: 9788544252062
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