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Nesta obra, o autor aborda a anulação e rescisão de sentenças, tendo publicado um parecer que influenciou mudanças no Regulamento 737 de 1850. Desde então, o Brasil teve o Código de Processo Civil de 1939 e atualmente vigora o Código de Processo Civil de 1973.

NULIDADE E RESCISAO DE SENTENCAS - 1

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