O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, e suas alterações, juntamente com legislações correlatas e complementares, garantem a proteção dos direitos dos consumidores. Destacam-se o Decreto nº 11.567/2023, que trata do mínimo existencial para superendividados, e outras normas como o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e regras sobre comércio eletrônico e informações de produtos. É obrigatória a manutenção do Código nos estabelecimentos comerciais, conforme Lei nº 12.291/2010.