A obra 'Comércio Eletrônico e Proteção Digital do Consumidor' aborda o PL 3.514/2015 e os desafios na atualização do CDC, em conjunto com outras legislações como o MCI, LGPD e PL 2338/2023. Com dezesseis artigos de renomados professores, destaca a importância do PL 3514/15 para os consumidores digitais no Brasil, abordando temas como plataformas digitais, inteligência artificial e racismo digital. A obra reflete a mobilização dos movimentos consumeristas, liderados pelo BRASILCON. Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin destacam a relevância da aprovação do projeto.
COMÉRCIO ELETRÔNICO E PROTEÇÃO DIGITAL DO CONSUMIDOR - 1ª ED - 2024: O PL 3.5...
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