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O Código de Defesa do Consumidor, em vigor há mais de 25 anos, passou por atualizações para acompanhar as mudanças na economia e nas relações de consumo, devido ao avanço tecnológico e novas tendências. Essencial para evitar abusos e promover transparência no comércio, órgãos como Procon, entidades civis e Ministério Público estão atentos para garantir o cumprimento da legislação.

CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR

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