O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, e suas alterações, juntamente com legislação correlata, como o Decreto nº 11.567/2023, estabelecem direitos e deveres para proteção do consumidor. A obrigatoriedade de manter o CDC nos estabelecimentos é regida pela Lei nº 12.291/2010. Esta edição inclui decretos sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, SAC, comércio eletrônico, informações sobre produtos e serviços, além de legislação complementar sobre tratamento de saúde, superendividamento e crédito ao consumidor. Normas sobre afixação e diferenciação de preços também são abordadas.