As empresas estatais fazem parte do Estado empresário, intervindo na economia e na prestação de serviços públicos de forma mais ágil. A Emenda Constitucional nº 19/98 destacou a diferença entre as estatais que atuam na economia e as prestadoras de serviços públicos, estas últimas regidas pelo direito público. Este estudo propõe uma classificação das empresas estatais brasileiras e analisa, com base em métodos modernos de interpretação constitucional, conceitos de direito privado e princípios de direito público, as variáveis do regime jurídico aplicável a essas entidades.