A Lei 8.429/1992, conhecida como Lei da Improbidade Administrativa, perdeu eficácia ao longo dos anos, principalmente no ressarcimento ao Erário. A Lei 14.230/2021 foi criada para atualizar e melhorar a legislação, porém enfrenta controvérsias. Diversas ações de inconstitucionalidade foram ajuizadas no STF contra seus dispositivos. Entre as principais mudanças estão a aplicação dos princípios do Direito Administrativo Sancionador, a necessidade de dolo para configurar a improbidade e um novo regime prescricional.