Com a alteração da Lei n° 9.307, de 1996, a arbitragem foi autorizada para a administração pública, superando as discussões sobre arbitrabilidade subjetiva. Agora, o foco está na arbitrabilidade objetiva: quais questões podem ser decididas por árbitros em conflitos envolvendo a administração pública. A obra aborda essa questão, oferecendo uma solução para profissionais que lidam com arbitragem em casos com entes públicos, visando a eficiência na concretização do interesse público por meio de atuação consensual.