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O processo administrativo disciplinar é importante para proteger os direitos do servidor acusado e legitimar a decisão do Estado. Este livro apresenta propostas baseadas em pesquisa histórica, doutrinária e jurisprudencial para garantir um processo justo e sem nulidades. As práticas e procedimentos sugeridos podem ajudar a reduzir ou eliminar nulidades no processo disciplinar.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR FEDERAL - EM BUSCA DA NULIDADE ZERO

SKU: 9786526301357
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