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Este trabalho analisa as alterações da Lei n. 9.714/98, que introduziu novas penas alternativas. A primeira parte aborda a política criminal, examinando o objetivo da pena de prisão, o tratamento da vítima no Brasil, a eficácia do Direito Penal no Mercosul e a revisão dos conceitos de punibilidade. A segunda parte aborda as penas alternativas, incluindo as espécies de penas restritivas de direitos, a aplicação alternativa ou substitutiva das penas restritivas de direitos nas Leis n. 9.503/97 e 9.605/98 e os fundamentos e equívocos dos vetos presidenciais.

PENAS ALTERNATIVAS - 4ª EDIÇÃO DE 2006

SKU: 9788502188198
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