A antiga Lei de Abuso de Autoridade, nº 4.898, de 1965, foi criticada por sua imprecisão e contrariedade aos princípios do Direito Penal. A Lei nº 13.869, de 2019, buscou corrigir essas falhas, limitando os excessos de agentes públicos. Apesar de alguns dispositivos questionáveis, a nova legislação traz avanços, como a necessidade de elemento subjetivo nos crimes e a proibição do crime de hermenêutica. O trabalho visa a compreensão da criminalização de desvios por servidores públicos, principalmente aqueles que lidam com a liberdade individual.
LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE: LEI Nº 13.869, DE 2019
SKU: 9786555260878
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