Atualmente, o sistema legislativo-regulatório brasileiro enfrenta uma crise caracterizada pela predominância do Executivo no processo legislativo e pela falta de adequação das leis. A política legislativa de educação básica não tem conseguido lidar com a crise educacional do país, sendo necessário repensá-la para melhorar sua qualidade e democratizar sua construção. Este trabalho busca contribuir para esses objetivos, analisando a influência do Executivo na legislação educacional e avaliando os impactos da reforma do ensino médio trazida pela Lei no 13.415/2017.