O atestado de incapacidade, emitido por médicos e dentistas, é influenciado por diversas leis e normas. Empresas públicas e privadas, órgãos do Poder Judiciário, cartórios, institutos de previdência, entre outros, exigem esse documento para diversas finalidades, como afastamento do trabalho por doença, licença-maternidade e recebimento de seguros. É um direito importante do indivíduo, reconhecido em várias leis. O tema aborda a legislação que impacta nosso cotidiano, sendo ao mesmo tempo concreto e abstrato.