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A punição por improbidade, prevista na Constituição Federal e disciplinada pela Lei 8.429/1992, passou por profundas alterações com a Lei 14.230/2021. Agora, o dolo é exigido para configurar a improbidade, delimitando as infrações a princípios. Outras mudanças incluem a criação de uma ação de improbidade típica, a legitimação ativa exclusiva do Ministério Público, a proibição de condenação sem provas, a limitação da presunção de improbidade e a previsão de prescrição intercorrente. Este livro analisa todas essas mudanças e suas repercussões.

REFORMA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPARADA E COMENTADA - 1ª EDI...

SKU: 9786559642922
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  • TÍTULO: REFORMA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPARADA E COMENTADA - 1ª EDIÇÃO 2022

    AUTOR: MARÇAL JUSTEN FILHO

    EDITORA: EDITORA FORENSE

    ISBN-13: 978-65-5964-292-2

    ISBN-10: 65-5964-292-5

    ANO DA EDIÇÃO: 2022

    EDIÇÃO:1

    PÁGINAS: 344

    DIMENSÕES: 23 x 16 x 1.44 cm

    PESO: 505 g

    ENCADERNAÇÃO: BROCHURA

    ASSUNTO: Direito - Direito administrativo

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