A punição por improbidade, prevista na Constituição Federal e disciplinada pela Lei 8.429/1992, passou por profundas alterações com a Lei 14.230/2021. Agora, o dolo é exigido para configurar a improbidade, delimitando as infrações a princípios. Outras mudanças incluem a criação de uma ação de improbidade típica, a legitimação ativa exclusiva do Ministério Público, a proibição de condenação sem provas, a limitação da presunção de improbidade e a previsão de prescrição intercorrente. Este livro analisa todas essas mudanças e suas repercussões.
REFORMA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPARADA E COMENTADA - 1ª EDI...
TÍTULO: REFORMA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPARADA E COMENTADA - 1ª EDIÇÃO 2022
AUTOR: MARÇAL JUSTEN FILHO
EDITORA: EDITORA FORENSE
ISBN-13: 978-65-5964-292-2
ISBN-10: 65-5964-292-5
ANO DA EDIÇÃO: 2022
EDIÇÃO:1
PÁGINAS: 344
DIMENSÕES: 23 x 16 x 1.44 cm
PESO: 505 g
ENCADERNAÇÃO: BROCHURA
ASSUNTO: Direito - Direito administrativo