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A obra analisa a Lei nº 13.964/2019, conhecida como 'Pacote de Leis Anticrime', destacando avanços normativos em diversas áreas. As mudanças realizadas no Código Penal, Lei de Crimes Hediondos, Lei de Execução Penal, Código de Processo Penal, entre outras leis, são consideradas graves e paradigmáticas. Escrita por cinco renomados professores, o livro apresenta uma visão aprofundada e crítica das alterações, fruto de suas vastas experiências acadêmicas e profissionais.

PACOTE ANTICRIME: COMENTÁRIOS À LEI N. 13.964/2019

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