O livro, fruto de tese de doutorado na UERJ, analisa a jurisprudência do STF sobre processo legislativo, questionando a limitação do tribunal no controle de violações procedimentais no Parlamento. Defende o controle jurisdicional de matéria regimental quando violarem princípios constitucionais, propondo o conceito de 'legitimidade constitucional procedimental' como parâmetro. Recomendado para publicação pelos Professores Barroso, Sarmento, Barcellos, Vilhena e Hubner.